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Muitos consumidores não sabem, mas desde 1983 existe uma Lei Federal que proíbe a cobrança de juros, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, quando o vencimento ocorre em um sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

Na prática, quaisquer boletos que vencerem no fim de semana ou mesmo em feriados, poderão ser pagos na segunda feira, ou no primeiro útil, sem qualquer cobranças de encargo. Para ficar claro veja o que a Lei Federal 7.089/83 diz sobre contas que vencem em feriados, sábados, e domingos:

Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

Para não correr o risco de atrasar pagamentos de contas, ou para manter elas em dia, segue algumas sugestões para executar a tarefa:

  • Internet banking e aplicativos dos bancos: essas ferramentas estão disponíveis 24×7 caso você já tenha acesso ao internet banking, ou o aplicativo de seu banco, basta pagar o boleto ou conta por estes meios;

  • Caixa eletrônico: utilize o código de barra para efetuar o pagamento, ou digite os números do código de barras;

  • SAC do seu banco: através do telefone SAC do seu banco tendo os números do código de barras, é possível pagar boletos e contas;

  • Estabelecimentos comerciais: alguns supermercados, lojas de departamento e drogarias aceitam o pagamento de contas em seus caixas, mas fique atento ao limite de valores e horário.

Existe a opção de deixar suas contas e boletos no débito automático na data de vencimento as contas serão debitadas diretamente. Para vencimentos de valor fixo parece uma boa, mas tenho ressalvas para serviços essenciais eletricidade, água e gás, pois dificuldades de cancelamento e eventuais cobranças indevidas podem dar muita dor de cabeça para consumidor.

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